O MEI tem como objetivo incentivar a formalização de pequenas empresas e autônomos por meio do Simples Nacional, pois essa formalização traz benefícios como redução da carga tributária e arrecadação simplificada.
Em agosto, a Comissão de Constituição e Judiciário da Câmara aprovou um projeto para aumentar s Limite MEI 2023 de renda para que empreendedores possam se registrar como microempreendedores individuais (MEIs).
Atualmente, o Limite MEI 2023 é de R$ 81.000, mas com as alterações aumentará muito, se você quiser saber mais sobre esse novo limite, fique ligado e confira! E lembra-se após esse limite é necessário abrir uma ME onde precisa de um escritório de contabilidade em BH ou na sua região.
A Comissão de Constituição, Judiciário e Cidadania aprovou na Câmara dos Deputados a Lei Complementar nº 108/21, que aumenta o teto dos regimes Simples Nacional e MEI.
Limite MEI 2023: Qual o novo limite anual?
Pois bem, como mencionado anteriormente, o Limite MEI 2023 para microempreendedores poderá eventualmente passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Outra mudança trazida pelo projeto é que, além de aumentar o limite do MEI, um empresário pode ter até dois funcionários cadastrados, enquanto antes só podia contratar um escritório de contabilidade jaboticatubas.
A nova estrutura do MEI e do Simples Nacional limita a meta de incentivar mais pessoas a buscar a regularização e oferecer incentivos para benefícios específicos para a categoria.
As mudanças só entram em vigor em 2023, o que significa que o PL ainda não está em vigor. Mas vale lembrar que o projeto passou pelas etapas de aprovação da Constituição e das Comissões de Justiça e Cidadania da Câmara.
Vão acontecer outras mudanças?
Sim, além das alterações acima, o MEI fará outras alterações em 2023, como a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelo Portal do Simples Nacional via computador ou aplicativo móvel a partir de 1º de janeiro do ano corrente.
Pelas novas regras, até janeiro de 2023, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal será dispensada quando da prestação de serviços a empresas.
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Dessa forma, o procedimento será facultativo e somente até o ano que vem o MEI será obrigado a informar ao mutuário o CPF ou CNPJ, o tipo de serviços prestados e o valor dos documentos emitidos.
De acordo com o Sebrae, com a liberação da NFS-e, o MEI deixará de exigir declarações eletrônicas de serviços ou documentos fiscais relacionados ao ISS para fazer o mesmo ou prestar serviços.
Outra mudança que não podemos esquecer é o reajuste do valor da contribuição mensal do MEI. Mensalmente, o MEI é obrigado a efetuar contribuições por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, tributo pago pelos microempreendedores individuais para garantir benefícios previdenciários.
O valor do imposto é baseado no salário mínimo e, como o valor é reajustado a cada ano, o valor da contribuição mensal do MEI muda, a partir de janeiro de cada ano. Haverá um ajuste ainda não anunciado para essa doação em 2023.
Limite MEI 2023: Cálculo de faturamento
Os cálculos do MEI são simples e a melhor forma de saber se você está em uma determinada faixa.
Afinal, além de te ajudar no monitoramento, você pode ter mais controle financeiro sobre o seu MEI para monitorar os lançamentos mensalmente e ter uma visão completa anualmente – principalmente na hora de produzir seus extratos MEI.
Primeiro, você precisa considerar o tempo de atividade da sua empresa. Se você trabalha com seu MEI o ano todo.
Agora, digamos que sua empresa abra em julho, levando em consideração o horário de abertura, e o lançamento do faturamento seja registrado até dezembro.
Nesse caso, o faturamento médio mensal deve ser igual ao limite anual, que será menor. Em todos os casos, o ideal é levar em consideração o valor mensal de R$ 6.750 para entender o limite proporcional emitido contra o seu MEI.
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